termos de Uso e Condições

Estes termos de Uso ("termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma DefesaExpress, disponibilizada pela DefesaExpress Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00.

Definições

• Plataforma: sistema web e aplicativos da DefesaExpress.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa os serviços.
• Serviços: ferramentas de geração e gestão de defesas administrativas.
• Conteúdo: textos, modelos, peças e materiais disponíveis.

Para utilizar os Serviços, é necessário cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Requisitos

• Ser maior de 18 anos ou emancipado;
• Possuir CPF/CNPJ válido;
• Fornecer e-mail acessível para comunicações;
• Manter senha em sigilo absoluto.

A DefesaExpress oferece ferramentas tecnológicas para geração e organização de defesas administrativas, especialmente de trânsito.

Limites do serviço

• Os documentos gerados são modelos jurídicos padronizados;
• Cabe ao usuário revisar antes de protocolar;
• O sucesso da defesa depende de fatores externos.

Os Serviços podem ser oferecidos em planos gratuitos ou pagos. Os preços vigentes estão disponíveis na página de planos.

Formas de pagamento aceitas

• PIX (confirmação imediata);
• Cartão de crédito (parcelamento conforme operadora);
• Boleto bancário (compensação em até 3 dias úteis).

Para detalhes sobre devoluções, consulte nossa Política de reembolso.

O usuário compromete-se a:

1. Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos;
2. Não compartilhar credenciais com terceiros;
3. Não realizar engenharia reversa, scraping ou ataques;
4. Não usar a plataforma para fraudes ou induzir terceiros a erro;
5. Manter dados cadastrais sempre atualizados.

Na máxima extensão permitida em lei, a DefesaExpress não se responsabiliza por:

• Indeferimento de defesas administrativas;
• Decisões de órgãos públicos;
• Indisponibilidade temporária por manutenção;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais.

Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

Todos os direitos relativos a marca, software, design, modelos e conteúdos da plataforma pertencem à DefesaExpress ou seus licenciadores.

Licença de uso

Concedemos ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal dos Serviços, durante a vigência da contratação.

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias via e-mail e/ou notificação na plataforma.

O uso continuado após o prazo configura aceite das novas condições.

O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento via configurações ou solicitando ao suporte.

A DefesaExpress poderá suspender ou cancelar contas em caso de:

• Violação destes termos;
• Inadimplência superior a 30 dias;
• Uso fraudulento ou abusivo;
• Determinação legal ou judicial.

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A omissão da DefesaExpress em exigir o cumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito.