CDC "” Direito do Consumidor

Política de reembolso

Transparência total nas condições, prazos e formas de devolução em conformidade com a natureza de produtos digitais com entrega imediata.

Atualizado em 17 Jun 2026 Versão 2.1 Português (BR)

1. Produtos Digitais e Entrega Imediata

A DefesaExpress fornece um serviço de geração de documentos digitais com entrega e acesso imediatos após a confirmação do pagamento. Por se tratar de um infoproduto totalmente consumido no ato do download, a aplicação do direito de arrependimento (Art. 49 do CDC) requer a análise técnica do uso do sistema.

Consumo Imediato

Ao realizar o download ou visualizar a defesa gerada, o serviço é considerado como 100% prestado e consumido.

2. Condições para reembolso

Todas as solicitações de reembolso realizadas dentro de 7 dias passarão por nossa rigorosa análise técnica. O reembolso será aprovado caso seja constatado:

Falha técnica comprovada no sistema que impeça a geração do documento;
Erros críticos no documento gerado que não possam ser solucionados ou corrigidos pela nossa equipe técnica;
Cobranças em duplicidade decorrentes de erro na plataforma de pagamento.

Análise de Má-fé

Solicitações de reembolso após o download e uso bem-sucedido do documento serão negadas para evitar fraudes e uso indevido da plataforma.

3. Prazos de Processamento

Após aprovação da solicitação:

Análise inicial em até 2 dias úteis;
Aprovação e início da devolução em até 5 dias úteis;
Crédito conforme forma de pagamento original.

4. Formas de reembolso

💸 PIX (recomendado)

Crédito imediato após aprovação, na chave fornecida.

💳 Cartão de Crédito

Estorno em 5 a 10 dias úteis, podendo aparecer na próxima fatura conforme política da operadora.

🧾 Boleto Bancário

Devolução via PIX ou TED em até 5 dias úteis após confirmação dos dados bancários.

Mais rápido com PIX

Para receber em até 24h, escolha PIX como forma de devolução.

5. Casos sem Direito a reembolso

Não haverá devolução de valores nas seguintes situações:

O documento foi gerado, baixado e está apto para uso;
Insatisfação puramente subjetiva em relação a um documento que está tecnicamente correto;
O cliente forneceu dados ou fatos incorretos durante o preenchimento que resultaram em informações erradas na defesa;
Solicitação feita após o prazo legal da compra;
Constatação de má-fé ou fraude na solicitação do reembolso.

Revisões Manuais

O documento é fornecido em formato editável (Word) para sua livre customização. Não reembolsamos pedidos motivados por edições ou acréscimos que podem ser feitos pelo próprio cliente.