Qual tipo de prescrição se aplica ao seu caso?
Escolha o cenário que melhor descreve a sua situação. Cada tipo tem regras de prazo diferentes.
A infração ocorreu e o processo administrativo está paralisado, sem qualquer movimentação ou comunicação oficial.
A infração ocorreu há mais de 5 anos e você nunca foi notificado oficialmente nem julgado pela autuação.
A multa já foi julgada definitivamente, virou dívida ativa e se passaram mais de 5 anos desde o vencimento.
Validação da multa
Selecione a infração no índice e informe o valor atual para validação anti-fraude.
Importante: Este valor será usado na petição de prescrição. Se não informar o valor correto, a defesa pode ser negada. O sistema valida automaticamente contra o valor original da multa.
Seus dados para a petição
Informações pessoais e endereço para qualificação na peça jurídica.
Dados da infração e veículo
Informe os dados oficiais da multa e do veículo.
Revisão e geração da petição
Confira tudo antes de gerar o documento oficial.